Popularmente conhecida como LRF, a lei integra o conjunto de medidas patrocinadas pelo governo para reformular a base jurídica do estado.
A Lei de Responsabilidade Fiscal limita o exercício da competência de governar e possui como objetivo forçar os estados e municípios ao equilíbrio de suas contas, melhorando com isso a qualidade das mesmas.
A LRF obriga também que as finanças sejam apresentadas detalhadamente ao Tribunal de Contas (da União, do Estado ou do Município), que podem aprovar ou não as contas do executivo.
Se as contas forem rejeitadas pelos respectivos tribunais, será instaurada uma investigação em relação ao Poder Executivo, quando o mesmo pode ser multado ou ainda proibido de tentar disputar novas eleições.
Com certeza a Lei de Responsabilidade Fiscal foi uma das boas medidas adotadas até hoje no país por nossos legisladores, pois ajuda a combater velhos hábitos da maioria dos nossos políticos no que tange ao bom uso dos recursos públicos.
Bom para as finanças públicas e bom para tentar manter os políticos com um mínimo de respeito aos princípios básicos que regem a administração pública.
